Não se pode preservar a impunidade
Autor: Antônio De Campos - ex-preso político, economista e
presidente da Associação Pernambucana de Anistiados Políticos
(APAP).

Essa discussão, de punir ou não os agentes torturadores do Regime militar no Brasil, passa a ter uma grande importância para a opinião pública em geral e para as vítimas dessas atrocidades em particular, pois agora já temos algumas ações cíveis de Declaração de Responsabilidade, tais como as que foram impetradas por ex-presos políticos e seus familiares na Justiça de São Paulo (SP), em desfavor de agentes civis e militares acusados de crimes de lesa-humanidade. Um deles é o Cel.Carlos Alberto Brilhante Ustra, que foi um dos comandantes do DOI/CODI daquele Estado, no período de 1970 a 1974, e está sendo acionado pelas famílias Teles e Merlino, por seqüestro e tortura.

Devemos deixar bem claro - em relação a esse caso e aos demais que poderão vir à tona – que, na Lei nº. 6.683/1979 (Lei da Anistia) não tem nenhum artigo ou parágrafo favorecendo os agentes violadores de direitos humanos. Não existe nenhuma cláusula sobre isso e, mesmo que existisse algo semelhante, a referência seria um expediente nulo e sem eficácia prática porque o Estatuto do Tribunal Internacional de 1998, em Haia, explicitou que: "OS CRIMES DE TORTURA NÃO PRESCREVEM"!
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