Uma derrota esperada
Por: Leal De Campos*

Agora, no mês de Outubro, foi “enterrada” de vez a emenda da deputada Luiza Erundina, que propunha uma “revisão” da Lei de Anistia Política de 1979. A proposta não passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. “Morreu” ali mesmo.

Em Abril do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu considerar que, a Lei nº 6.683 de Agosto de 1979 beneficia “torturados” e “torturadores” indistintamente, ao responder a uma interpelação feita pela OAB nacional. Um “acinte” à jurisprudência internacional, que considera os crimes de lesa-humanidade como imprescritíveis e não passíveis de anistia.

De outro lado, ainda com base no 3º PNDH, o governo negociou junto ao Congresso Nacional a formalização de uma “Comissão Nacional da Verdade”, para fazer a “narrativa” dos atos de violência cometidos contra os Direitos Humanos, no período de 1946 a 1988, num prazo de dois anos. Parece até uma brincadeira de “mau gosto”: Propor-se a isso num intervalo tão curto.

Com uma ampla base de apoio, o executivo aprovou o projeto de lei na Câmara e no Senado, sem muitas alterações ao que foi negociado junto aos setores mais
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